- 1 -Compete à direcção do ICAM decidir sobre a adesão dos requerentes ao PIC e sobre o projecto apresentado, mediante proposta apresentada pela comissão de análise, após audiência dos interessados.
- 2 -Compete ao ICAM tornar pública a decisão sobre a adesão ao PIC, mediante aviso a publicar na sua sede e notificação a todos os requerentes admitidos a concurso.