Art.º 15 · Deliberação n.º 666/2004 — Conteúdo do acordo de apoio financeiro

1 -O acordo de apoio financeiro deve conter:
1. a)Um plano de entrega das prestações em que se desdobra o financiamento concedido nos termos do presente Regulamento, o qual atende às datas de início e fim do projecto;
2. b)As garantias de realização das sessões no período para o qual se concede o apoio financeiro;
3. c)As contrapartidas a estabelecer, nomeadamente a obrigação de colocar o logótipo do ICAM e da rede de exibição alternativa em todos os materiais de divulgação e promoção do projecto bem como a obrigação de mencionar o ICAM enquanto entidade dinamizadora e financiadora em toda e qualquer declaração ou divulgação relativa ao projecto;
4. d)Os mecanismos de fiscalização da correcta execução do projecto;
5. e)As regras aplicáveis ao incumprimento do acordo e respectivas sanções;
6. f)A obrigação de entrega de relatórios semestrais que incluam informação sobre as sessões realizadas e seu impacte;
7. g)Data de entrega do relatório final, donde conste toda a informação sobre a execução do projecto, bem como o horário das sessões e número de espectadores e contas finais do projecto.
2 -O pagamento de cada prestação do apoio financeiro concedido fica condicionado à prestação de contas que demonstre a boa aplicação dos montantes já entregues.
3 -O pagamento da última prestação depende da apresentação do relatório final no ICAM.
4 -O beneficiário do apoio financeiro deve apresentar no ICAM o relatório final no prazo máximo de dois meses a contar da data da conclusão do projecto e as contas finais, assinadas por um técnico oficial de contas devidamente credenciado, no prazo máximo de três meses desde a data do pagamento da última prestação.

Artigo 15.º — Conteúdo do acordo de apoio financeiro

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