Art.º 2 · Deliberação n.º 67/2024 — Comunicação prévia dos cursos de formação

1 -O curso específico de formação a que se refere o artigo 34.º do RHLC está sujeito a comunicação prévia ao IMT, I. P., com a antecedência mínima de 10 úteis.
2 -Quaisquer alterações ao curso específico de formação comunicado ao IMT, I. P., nos termos do número anterior, têm de ser remetidas com a antecedência mínima 3 dias úteis, não podendo, após essa data, ser comunicada qualquer alteração.
3 -A comunicação prévia tem de indicar:
1. a)A identificação da entidade autorizada e do coordenador pedagógico e formadores;
2. b)A identificação de escola de condução onde se realiza a formação;
3. c)O cronograma do curso de formação;
4. d)O centro de exames onde pretende realizar a avaliação;
5. e)Indicação da metodologia de formação teórica a adotar;
6. f)Os veículos adaptados ao ensino e exames de condução, para a ministração da formação prática;
7. g)O seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos inerentes à atividade.
4 -Durante cada curso de formação, deve estar disponível na sala de formação, ainda que de forma desmaterializada, um dossier técnico pedagógico contendo a seguinte informação:
1. a)Identificação do coordenador pedagógico e dos formadores;
2. b)Identificação do tipo de curso e cronograma, e respetivas cargas horárias;
3. c)Identificação dos recursos pedagógicos disponíveis.
5 -Identificação dos formandos contendo o nome, número de identificação civil e fiscal, número de carta de condução caducada.
6 -O dossier técnico pedagógico em forma desmaterializada só é válido com a aposição de assinatura digital do coordenador pedagógico datada do dia da formação.
7 -No caso da formação ministrada por EEEC, presume-se que o coordenador pedagógico e os formadores são o diretor e os instrutores da escola de condução que ministram a formação.
8 -O incumprimento do disposto nos números anteriores invalida a formação.
9 -Após a validação dos elementos constantes na comunicação do curso de formação, o IMT emite a licença de aprendizagem prevista no artigo 9.º do RHLC.

Artigo 2.º — Comunicação prévia dos cursos de formação

Histórico de Alterações