Artigo 1.º — Alteração à Estrutura Orgânica

Artigo 2.º

1. 1 -...
2. 2 -...

   I - Estrutura flexível: composta por três unidades orgânicas, correspondendo a três divisões municipais lideradas por titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau (chefes de divisão municipal);

II -...

III -...

Artigo 11.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)Divisões Municipais - em número de três, lideradas por titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau (chefes de divisão municipal): são unidades orgânicas de natureza instrumental ou operacional de gestão de áreas específicas de atuação do Município;
   2. b)(Revogada.)
   3. c)...
2. 2 -...

   Artigo 13.º

   [...]

3. 1 -...
4. 2 -...
5. 3 -...
6. 4 -...
7. 5 -...
8. 6 -As estruturas informais funcionam na superintendência do Presidente da Câmara, ou de Vereador com competência delegada, podendo a sua liderança ser cometida pelo Presidente da Câmara aos chefes de divisão municipal, de acordo com a sua natureza e especificidade.

   Artigo 19.º

   Atribuições da Divisão Social e Cultural (DSC)

9. 1 -A Divisão Social e Cultural tem como missão planear, programar e desenvolver a ação municipal no domínio ação social, educação e transportes escolares, cultura, desporto e juventude, promoção turística, rede de leituras e documentação, património histórico-cultural e arqueológico, gestão de instalações desportivas e recreativas, bem como identificar carências e oportunidades e fomentar a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento social das populações.
10. 2 -Sem prejuízo de eventuais atribuições cometidas por lei ou por deliberação da Câmara Municipal, cabe à Divisão Social e Cultural exercer as seguintes funções:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
    9. i)...
    10. j)...
    11. k)...
    12. l)...