São revogados o n.º 2 do artigo 14.º e os artigos 22.º a 26.º da Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais aprovada em Anexo à Deliberação n.º 74/2013 publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 8, de 11 de janeiro de 2013.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/06/2018
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Em vigor desde 11/06/2018