Art.º 12 · Deliberação n.º 679/2018 — Serviços enquadrados por legislação específica

1 -São serviços enquadrados por legislação específica:
1. a)O Médico Veterinário Municipal, que é a autoridade sanitária veterinária concelhia, cujos princípios gerais da atividade são regulados nomeadamente pelo Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio;
2. b)O Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC), cujos princípios gerais de atividade são atualmente regulados pela Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro.
2 -Os serviços referidos no número anterior não concorrem para o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a sua criação, alteração ou extinção está sujeita a regras especiais não subordinadas ao regime jurídico de organização dos serviços das autarquias locais.
3 -Os serviços referidos no n.º 1 funcionam na superintendência do Presidente da Câmara, ou de Vereador com competência delegada, podendo a sua liderança ser cometida pelo Presidente da Câmara a titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau, de acordo com a natureza e especificidade do serviço.

Artigo 12.º — Serviços enquadrados por legislação específica