Art.º 15 · Deliberação n.º 683/2022 — Isenção de Horário de Trabalho

1 -Os trabalhadores titulares de cargos dirigentes, ou que chefiem equipas multidisciplinares, gozam de isenção de horário de trabalho nos termos dos respetivos estatutos.
2 -Podem ainda gozar de isenção de horário outros trabalhadores, mediante acordo escrito com o IPST, desde que tal isenção seja admitida por lei ou por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
3 -Do acordo escrito deve constar expressamente uma das seguintes modalidades de isenção de horário:
1. a)Não sujeição aos limites máximos do período normal de trabalho;
2. b)Possibilidade de determinado aumento do período normal de trabalho, por dia ou por semana.
3. c)Observância do período normal de trabalho acordado.
4 -A isenção não prejudica o direito a dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, a feriado ou a descanso diário.
5 -A isenção de horário não dispensa os trabalhadores do dever geral de assiduidade, nem o cumprimento da duração semanal de trabalho legalmente estabelecida.

Artigo 15.º — Isenção de Horário de Trabalho