Art.º 10 · Deliberação n.º 684-A/2026 — Obrigações e deveres dos/as participantes

1 -Às pessoas participantes incumbe-lhes o compromisso de cumprir, seja na componente de formação técnica, seja na componente de estágio, as regras de comportamento, higiene e segurança definidas nos regulamentos em vigor no CICCOPN, ou no IEFP, I. P. e nas empresas onde se realizará a formação em contexto de trabalho.
2 -Às pessoas participantes incumbe-lhes igualmente o dever de assiduidade e pontualidade nas sessões de formação, devendo estar munidas do material didático e/ou equipamento necessários.
3 -Todos os programas de formação preveem a frequência mínima de 90 % do número total de horas de formação, por módulo.
4 -Entende-se por falta, a ausência do/a participante a uma sessão de formação, teórica ou prática, bem como a falta de pontualidade.
5 -São consideradas faltas justificadas, as faltas devidamente e comprovadas e, quando previsíveis, comunicadas previamente ao CICCOPN, responsável pela ação de formação.
6 -Consideram-se faltas por motivo de força maior, as faltas registadas pelos seguintes motivos:
1. a)Doença;
2. b)Tratamento ambulatório, consultas médicas e exames complementares de diagnóstico;
3. c)Casamento;
4. d)Assistência a membro do agregado familiar;
5. e)Deslocação a estabelecimento de ensino, frequentado por filha/o menor, ou equiparado nos termos legais;
6. f)Doação de sangue e socorrismo;
7. g)Cumprimento de dever legal;
8. h)Falecimento de familiar;
9. i)Outras faltas decorrentes de situações legalmente previstas ou de força maior, devidamente comprovadas, aceites pela direção do CICCOPN.
7 -As faltas são contabilizadas em minutos, correspondendo cada período de ausência a um número igual à carga horária da/s sessão/ões correspondentes.
8 -Considera-se limite de faltas, com efeitos na rescisão do contrato de formação:
1. a)5 % de faltas injustificadas sobre a duração total da ação de formação;
2. b)10 % de faltas justificadas e injustificadas, sobre a duração total da ação de formação.
9 -Atingidos os referidos limites, o/a participante só poderá continuar a frequentar a ação de formação, mediante autorização da direção do CICCOPN, devidamente fundamentado.

Artigo 10.º — Obrigações e deveres dos/as participantes

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