Art.º 30 · Deliberação n.º 701/2025 — Trabalho Suplementar

1 -Considera-se trabalho suplementar todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho.
2 -Exceto se existirem motivos atendíveis que justifiquem a dispensa do trabalhador, a prestação de trabalho suplementar é obrigatória nas seguintes situações:
1. a)Para fazer face a acréscimos eventuais e transitórios de trabalho e não se justifique a admissão de trabalhador;
2. b)Havendo motivo de força maior ou quando se torne indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para a AIMA, I. P.
3 -A prestação de trabalho suplementar depende sempre de prévia autorização do Vogal responsável pela área ou por quem tiver competências delegadas para o efeito, sob proposta do Diretor competente, a solicitar pelo respetivo dirigente.
4 -A prestação de trabalho suplementar é compensada nos termos da Lei.

Artigo 30.º — Trabalho Suplementar