Art.º 6 · Deliberação n.º 701/2025 — Processo Individual

1 -Cada trabalhador tem um processo individual composto, designadamente, pelos seguintes elementos:
1. a)Contrato de trabalho e respetivos aditamentos ou alterações;
2. b)Curriculum vitae;
3. c)Ficha de dados biográficos;
4. d)Informação relativa a férias, faltas e licenças;
5. e)Registo disciplinar;
6. f)Louvores e referências elogiosas;
7. g)Documentos respeitantes à avaliação de desempenho;
8. h)Registo de Formação;
9. i)Perfil de Competências da Função.
2 -Os trabalhadores podem consultar o seu processo individual e ou obter cópias do mesmo, mediante solicitação antecipada à unidade orgânica responsável pela gestão dos recursos humanos.
3 -A consulta do processo é efetuada nas instalações da AIMA, I. P.
4 -Os processos individuais devem, sempre que possível, respeitar o princípio digital como regra.

Artigo 6.º — Processo Individual