Art.º 3 · Deliberação n.º 701/2025 — Procedimento

1 -Os dirigentes e trabalhadores da AIMA, I. P. que pretendam exercer as suas funções em regime de teletrabalho, dirigem requerimento escrito ao Vogal responsável pela área ou por quem tiver competências delegadas para o efeito, podendo indicar os motivos do mesmo e outros factos considerados relevantes, anexando documentação comprovativa dos motivos alegados, se aplicável.
2 -O dirigente da unidade orgânica do trabalhador requerente emite parecer fundamentado, ponderando, nomeadamente, sobre os seguintes aspetos:
1. a)O normal funcionamento do serviço e a compatibilidade das funções com o teletrabalho;
2. b)A garantia de que não estão em causa tarefas que necessariamente tenham de ser efetuadas nas instalações da AIMA, I. P.;
3. c)A enumeração concreta e expressa das tarefas a executar e objetivos quantificados;
4. d)O condicionamento à deslocação física e ou digital de documentos e processos;
5. e)A salvaguarda da integridade e confidencialidade dos documentos e dos processos;
6. f)A disponibilidade de computador facultado pela AIMA, I. P.;
7. g)A disponibilidade de meios de rápido contacto entre o trabalhador e a unidade orgânica;
8. h)A existência de trabalho e/ou processos pendentes de conclusão;
9. i)As metas definidas para a unidade orgânica e respetivo cumprimento;
10. j)A capacidade de gestão e autodisciplina do trabalhador requerente.
3 -O dirigente da unidade orgânica do trabalhador poderá, perante o caso concreto, considerar que a prestação de funções em regime de teletrabalho em determinado dia ou período de tempo acarreta riscos para o regular funcionamento da respetiva divisão ou direção de serviços, podendo opor-se de forma fundamentada à sua concretização e sugerir datas alternativas.
4 -A análise e decisão do dirigente obedecerão aos critérios enumerados no n.º 2 e a critérios equitativos e não discriminatórios, podendo em particular ser ponderadas as características específicas das funções contratadas, a equipa e a unidade orgânica em que está inserido e a participação de outros membros da equipa no mesmo regime de teletrabalho.

Artigo 3.º — Procedimento

Histórico de Alterações