Art.º 5 · Deliberação n.º 701/2026 — Unidade de Investimento na Agricultura e Pescas

1 -A Unidade de Investimento na Agricultura e Pescas (UIAP) atua na área de incentivos à agricultura e pescas, competindo-lhe ainda assegurar as funções da CCDR Norte, I. P., enquanto organismo intermédio do setor da agricultura e pescas, no âmbito das competências delegadas por contrato.
2 -A Unidade de Investimento na Agricultura e Pescas integra duas unidades orgânicas flexíveis, com a natureza de divisões, organizadas por área territorial de intervenção:
1. a)Divisão de Investimento de Douro e Minho (DIDM);
2. b)Divisão de Investimento de Trás-os-Montes (DITM).
3 -Às Divisões de Investimento compete, na respetiva área territorial:
1. a)Assegurar as ações necessárias à análise, aprovação, acompanhamento e validação de projetos de investimento apoiados por fundos públicos, de acordo com as normas funcionais, designadamente dos apoios da política agrícola comum ou de apoios nacionais, bem como a análise dos pedidos de pagamento;
2. b)Assegurar as ações necessárias à análise de projetos de investimento e dos respetivos pedidos de pagamento, de acordo com as normas funcionais, em sede dos Programas MAR 2020 e MAR 2030;
3. c)Aprovar, quando aplicável, e promover a implementação de programas, ações e projetos de apoio às organizações nos domínios da agricultura e da apicultura;
4. d)Apoiar a promoção ao investimento disponível nos quadros de apoio vigentes;
5. e)Apoiar tecnicamente a implementação dos investimentos setoriais a decorrer na região;
6. f)Apoiar o desenvolvimento da agricultura social nos planos institucional e privado;
7. g)Assegurar uma adequada promoção e divulgação dos diferentes programas de apoios públicos.
8. h)Assegurar as funções da CCDR Norte, I. P., enquanto organismo intermédio do setor da agricultura e pescas, no âmbito das competências delegadas por contrato.

Artigo 5.º — Unidade de Investimento na Agricultura e Pescas

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