Art.º 17 · Deliberação n.º 71/2018 — Efeitos do mérito excecional

1 -A classificação de Muito Bom a que corresponda também a atribuição da menção de mérito excecional dá lugar à entrega de um diploma de mérito excecional.
2 -O diploma de mérito excecional é assinado e entregue pela CNE, sendo dada publicidade de tal menção no Diário da República.
3 -A atribuição da menção de mérito excecional confere ao respetivo funcionário o direito a cinco dias de férias adicionais nesse ano que, por opção do próprio e tendo em consideração os limites orçamentais da CNE, é convertível na correspondente remuneração.

Artigo 17.º — Efeitos do mérito excecional