Art.º 66 · Deliberação n.º 731/2017 — Unidades operativas de planeamento e gestão

1 -...
2 -...
3 -...
4 -Devem ser objeto de plano de urbanização ou plano de pormenor, as seguintes áreas:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
5 -Os termos de referência estabelecidos para o "Espaço de vocação turística da Milnorte", que engloba as antigas instalações da fábrica de Milnorte até à margem da albufeira, são extensivos à totalidade da área da unidade operativa de planeamento e gestão com o mesmo nome tal como está delimitada na planta de ordenamento. (UOPG IV, a elaborar em articulação com a APA - ARH Norte), e são os seguintes:
1. a)Substituição das antigas instalações da fábrica Milnorte por outras de apoio à atividade turística, com um programa de estabelecimento hoteleiro, ou outro lúdico-recreativo, respeitando a área bruta do pavimento existente;
2. b)Criação de acessos viários e pedonais, em articulação com a via de atravessamento da barragem;
3. c)Criação de um parque de estacionamento adequado ao programa de reabilitação e às necessidades da pista de remo.
6 -Os termos de referência das restantes UOPG elencadas no n.º 4 do presente artigo, serão oportunamente definidos pela Câmara Municipal do Peso da Régua.

Artigo 66.º — Unidades operativas de planeamento e gestão