Artigo 84.º — Alteração por adaptação

É alterado por adaptação o Plano Diretor Municipal de Peso da Régua aprovado pela Assembleia Municipal em, 7 de maio de 2009, e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 1 de junho de 2009.»

Aditamentos

É aditado ao Regulamento do Plano Diretor Municipal do Peso da Régua os artigos 5.º, 12.º, 27.º, 58.º, 59.º, 60.º, 61.º, 62.º, 63.º, 64.º e 65.º, bem como ao Anexo 1, com a seguinte redação:

Artigo 5.º

Definições

Nível de pleno armazenamento (NPA): cota máxima a que pode realizar-se o armazenamento de água na albufeira;

Zona de proteção: é a zona com uma largura de 500 m contados a partir da linha do nível de pleno armazenamento (NPA) da albufeira;

Zona reservada: é a área marginal à albufeira compreendida na zona de proteção com uma largura de 50 m contados a partir do seu NPA.

Artigo 12.º

Albufeiras da Régua e do Carrapatelo

1. 1 -A área definida por Albufeiras da Régua e do Carrapatelo, corresponde à área do Plano de Ordenamento das Albufeiras da Régua e Carrapatelo (POARC) delimitada na planta de ordenamento.
2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, nessa área, o presente plano incorpora as seguintes correspondências:
   1. a)Os espaços florestais de proteção e os espaços florestais de produção do presente plano correspondem aos espaços florestais de proteção e aos espaços florestais de produção do POARC, bem como o regime de uso e ocupação, anteriormente nele estabelecido;
   2. b)Os espaços agrícolas do presente plano correspondem, no seu conjunto, aos espaços agrícolas do POARC, bem como o regime de uso e ocupação, anteriormente nele estabelecido;
   3. c)Os espaços naturais do presente plano correspondem aos espaços naturais do POARC, bem como o regime de uso e ocupação, anteriormente nele estabelecido;
   4. d)Os espaços de vocação turística do presente plano correspondem aos espaços turísticos do POARC, bem como o regime de uso e ocupação, anteriormente nele estabelecido.

      Artigo 27.º

      Área das Albufeiras da Régua e do Carrapatelo - Âmbito

3. 1 -A área de intervenção das Albufeiras de Águas Públicas da Régua e do Carrapatelo abrange o plano de água e a zona terrestre de proteção com a largura de 500 m, na horizontal, contada a partir do nível de pleno armazenamento (NPA) que é de 73,5 m para a albufeira da Régua e de 46,5 m para a albufeira do Carrapatelo.
4. 2 -As Albufeiras da Régua e do Carrapatelo estão classificadas como albufeira de utilização livre, tendo como principal objetivo, a produção de energia elétrica.
5. 3 -As Albufeiras da Régua e do Carrapatelo e respetiva zona de proteção encontram-se identificadas na planta de ordenamento e de condicionantes do Plano, constando o seu regime de salvaguarda e regras de gestão do respetivo Plano de Ordenamento.
6. 4 -As áreas das Albufeiras da Régua e do Carrapatelo estão sujeitas a diferentes níveis de proteção, cujo regime é estabelecido no capítulo VIII, sem prejuízo das disposições específicas previstas na qualificação do solo do presente regulamento.

   CAPÍTULO VIII

   Albufeiras da Régua e do Carrapatelo

   SECÇÃO 1

   Disposições gerais

   Artigo 58.º

   Zona de proteção da albufeira

   Dentro da zona de proteção são interditos:

   1. a)O estabelecimento de indústrias que produzam ou utilizem produtos químicos tóxicos ou com elevados teores de fósforo e de azoto;
   2. b)A instalação de explorações pecuárias intensivas, incluindo as avícolas;
   3. c)A extração ou o depósito e armazenamento de inertes de qualquer natureza.

      Artigo 59.º

      Zona Reservada

7. 1 -A zona reservada tem a natureza de área non aedíficandi, sendo apenas admissível a instalação de equipamentos e infraestruturas de apoio à utilização dos planos de água.
8. 2 -Constitui exceção ao disposto no n.º1 a reconstrução/alteração de edifícios existentes, devidamente enquadrados na paisagem e no meio ambiente, para fins turísticos e habitacionais, a autorizar, caso a caso, e desde que devidamente justificados face ao programa do empreendimento pretendido e salvaguardadas as situações de risco de inundação.
9. 3 -Na zona reservada são interditas as seguintes práticas e atividades:
   1. a)Alterações da topografia e do relevo natural dos solos e destruição do coberto vegetal;
   2. b)Abertura de vias e de acessos e de equipamentos de apoio aos planos de água, fora das localizações fixadas na planta de ordenamento.

      SECÇÃO 2

      Zonamento e atividades na zona de proteção da albufeira

      Artigo 60.º

      Estruturação do ordenamento da zona da albufeira

      Tem a seguinte estrutura organizada por espaços, delimitados na planta de ordenamento:

   3. a)Espaços naturais e de valor paisagístico;
   4. b)Espaços florestais;
   5. c)Espaços agrícolas.

      Artigo 61.º

      Espaços naturais e de valor paisagístico

10. 1 -São espaços naturais onde se verifica a ocorrência significativa de valores naturais, de relevante valor paisagístico e sensibilidade ecológica, determinantes da sua preservação e conservação.
11. 2 -Fora dos perímetros urbanos, é interdita a execução de edificações, sendo admitida, caso a caso, a reconstrução/alteração de edificações existentes, com eventual majoração de área até 30 %, de acordo com o programa a submeter previamente à aprovação da entidade competente.
12. 3 -Nos espaços naturais e de valor paisagístico é estabelecido o seguinte conjunto de interdições:
    1. a)Instalação de novas instalações de piscicultura, caso colidam diretamente com os objetivos que levaram à designação do sítio classificado no âmbito da Rede Natura 2000;
    2. b)Abertura de novos acessos aos planos de água, com condicionamentos à utilização dos caminhos existentes por veículos não afetos a atividades agrícolas;
    3. c)Alterações da topografia do solo, salvo se associadas a práticas agrícolas tradicionais;
    4. d)Novas pedreiras.

       Artigo 62.º

       Espaços florestais

       Os espaços florestais integram áreas com reconhecida aptidão florestal, neles se distinguindo duas subcategorias:

    5. a)Espaço florestal de proteção, que integra as manchas florestais localizadas em áreas com riscos de erosão elevados;
    6. b)Espaço florestal de produção, que integra as manchas florestais localizadas em terrenos com declives inferiores a 30 %.

       Artigo 63.º

       Espaços florestais de proteção - Regime de utilização e intervenção

13. 1 -Nestes espaços são interditas as seguintes ações e atividades:
    1. a)Construção de novas edificações, sem prejuízo do estabelecido no n.º 2;
    2. b)Abertura de novos acessos aos planos de água, com condicionamentos de utilização dos caminhos existentes por veículos não afetos a atividades agrícolas ou florestais;
    3. c)Alterações da topografia do solo, salvo quando associadas a práticas agrícolas tradicionais;
    4. d)Destruição do solo arável e do coberto vegetal.
14. 2 -Constitui exceção ao disposto na alínea a) do número anterior a reconstrução/alteração/reconversão de edificações existentes, de acordo com programa a submeter previamente à aprovação da entidade competente, observando:
    1. a)Aumento da área de construção até 300 m2 mantendo-se a função habitacional;
    2. b)Majoração até 30 % nos restantes casos, incluindo a função habitacional.

       Artigo 64.º

       Espaços florestais de produção - Regime de utilização e intervenção

15. 1 -Nestes espaços, é estabelecido o seguinte regime de interdições:
    1. a)Execução de novas edificações, sem prejuízo do estabelecido no n.º 2;
    2. b)Abertura de novos acessos aos planos de água, com condicionamentos de utilização dos caminhos existentes por veículos não afetos a atividades agrícolas ou florestais;
    3. c)Alterações da topografia do solo, salvo se associadas a práticas agrícolas tradicionais;
    4. d)Destruição do solo arável e do coberto vegetal;
16. 2 -Constitui exceção ao disposto na alínea a) do número anterior a edificação nos seguintes casos:
    1. a)De apoio à exploração florestal em atividade, desde que tecnicamente justificada em propriedades com área não inferior a 2 ha;
    2. b)Índice de construção bruta - 0,05, até dois pisos ou cércea de 7 m, não podendo a área de implantação exceder 300 m2 para habitação ou 600 m2 para unidades de apoio à exploração florestal;
    3. c)A reconstrução/alteração/reconversão de edificações existentes será admitida, caso a caso, de acordo com programa a submeter previamente à aprovação da entidade competente, observando:
       1. i)O aumento da área de construção até 300 m2 mantendo-se a função habitacional;
       2. ii)A majoração até 30 % nos restantes casos, incluindo nova função habitacional;
    4. d)Estabelecimento hoteleiro ou hotel rural de acordo com a legislação em vigor, em propriedades com área não inferior a 10 ha.

       Artigo 65.º

       Espaços agrícolas

17. 1 -Os espaços agrícolas encontram-se delimitados na planta de ordenamento e são constituídos pelos espaços com elevada potencialidade agrícola e pelos outros espaços agrícolas, destinando-se exclusivamente à exploração e práticas agrícolas.
18. 2 -Nos espaços com elevada potencialidade agrícola é aplicável o regime previsto no número seguinte, sem prejuízo do regime especial de licenciamento estabelecido para a RAN.
19. 3 -Nos outros espaços agrícolas são estabelecidas as seguintes interdições:
    1. a)Execução de novas edificações, sem prejuízo do estabelecido no n.º 4;
    2. b)Abertura de novos acessos aos planos de água, com condicionamentos de utilização dos caminhos existentes por veículos não afetos a atividades agrícolas.
20. 4 -Constitui exceção ao disposto na alínea a) do número anterior a edificação nos seguintes casos:
    1. a)Construções de apoio à exploração agrícola em atividade, desde que tecnicamente justificada, em propriedades com área não inferior a 2 ha, observando:
       1. i)Índice de construção bruto - 0,05, até dois pisos ou cércea de 7 m, salvo justificação de natureza técnica, não podendo a área de implantação exceder 600 m2 na unidade de apoio à agricultura e 300 m2 para habitação;
       2. ii)Um fogo por parcela.
    2. b)Reconstrução/alteração/reconversão de edificações habitacionais ou de apoio à exploração agrícola, de acordo com programa a submeter previamente à aprovação da entidade competente, observando:
       1. i)Aumento da área de construção até 300 m2, mantendo-se a função habitacional, ou desde que se destine a fins turísticos, nos programas turismo de habitação, turismo rural e agroturismo;
       2. ii)Majoração até 30 % nos restantes casos, incluindo nova função habitacional ou turística;
       3. iii)Reconstrução/alteração/reconversão de construções existentes com alteração de uso e eventual majoração de área de implantação, que não poderá exceder os 600 m2, e desde que destinadas a apoio à exploração agrícola, incluindo unidades de vinificação e de armazenagem.
    3. c)Estabelecimento hoteleiro ou hotel rural de acordo com a legislação em vigor em propriedades com área não inferior a 10 ha.

       ANEXO 1

       Conceitos e definições

       [...]

       Definições no âmbito da área das Albufeiras da Régua e do Carrapatelo:

    4. a)Área de construção: representa a superfície total de edificação, medida pelo perímetro externo das paredes exteriores, nela se incluindo varandas privativas, locais acessórios e espaços de circulação, com exclusão de áreas de cave destinadas exclusivamente a estacionamento.
    5. b)Área de implantação: é o valor, expresso em metros quadrados, do somatório das áreas resultantes da projeção da construção sobre o terreno medida pelo extradorso das paredes exteriores, incluindo anexos, mas excluindo varandas e platibandas.
    6. c)Cércea: é a dimensão vertical da construção, medida a partir da cota média da base da sua fachada mais elevada até à linha superior do beirado;
    7. d)Construção nova: é a edificação inteiramente nova, ainda que no terreno sobre a qual foi ou será erguida já tenha existido outra construção. Abrange a edificação com utilização de prefabricados.
    8. e)Índice de construção bruto: é o quociente entre o somatório das áreas dos pavimentos a construir acima e abaixo da cota de soleira e a área do terreno.
    9. f)Plano de água: é toda a superfície de água das albufeiras da Régua e do Carrapatelo, cuja cota altimétrica máxima iguala o seu nível de pleno armazenamento.
    10. g)Superfície máxima de construção: é a área dos pavimentos a construir acima e abaixo da cota de soleira.
    11. h)Unidade registral e cadastral: é o prédio que independentemente da área que apresenta, dispõe de autonomia com descrição predial ou matricial própria.
    12. i)Volumetria (ou cércea volumétrica): é o espaço contido pelos planos que não podem ser intercetados pela construção e que são definidos em estudo volumétrico.
    13. j)Zona de proteção: é a zona com uma largura de 500 m contados a partir da linha do nível de pleno armazenamento (NPA) da albufeira.
    14. k)Zona reservada: é a área marginal à albufeira compreendida na zona de proteção com uma largura de 50 m contados a partir do seu NPA.

Plano Diretor Municipal de Peso da Régua

Alteração por Adaptação

Regulamento junho 2017