O presente Código Ético de Conduta é aprovado pelo Conselho de Administração da ERSE e publicado no Diário da República, na sua página da internet e na intranet, entrando em vigor no décimo dia seguinte ao da sua aprovação.
31 de maio de 2022. - O Conselho de Administração: Pedro Verdelho, presidente - Mariana Pereira, vogal.
ANEXO I
Sanções disciplinares previstas na Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação vigente, que aprova a revisão do Código de Trabalho, nomeadamente o Artigo 328.º: