- 1 -Todas as decisões da ERSE devem ser fundamentadas, nos termos legais, com um padrão que reflita os especiais conhecimentos setoriais dos colaboradores da ERSE.
- 2 -Os colaboradores devem evitar tomar posições com base em argumentos pessoais ou tendo por base conhecimentos privados não demonstrados.
Artigo 6.º — Fundamentação das decisões
Vigente desde: 21/06/2022
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Em vigor desde 21/06/2022