- 1 -[…]
- a)Idade inferior a 35 anos;
- b)[…]
- c)[…]
- d)Qualificação nos níveis 4 ou 5 do ensino profissional ou nível 6 do ensino superior, com uma média de classificação das unidades curriculares do conjunto do plano de estudos de nível igual ou superior a Bom (14 valores).
- 2 -[…]
Artigo 11.º — Beneficiários
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