Ao Gabinete de Apoio Jurídico compete designadamente:
- a)Elaborar estudos, pareceres e informações de caráter jurídico, por determinação do Diretor do IE-ULisboa ou do Diretor da FP ou do Diretor Executivo;
- b)Participar na preparação, elaboração e análise de projetos de regulamentos, contratos, deliberações, despachos e outros documentos que lhe sejam solicitados;
- c)Recolher e divulgar a legislação pertinente para a atividade do IE-ULisboa e da FP.