- 1 -Nos termos do n.º 7 do artigo 180.º do EOA, o Conselho Geral pode prestar, dentro das suas possibilidades, auxílio financeiro aos Conselhos Regionais, quando devidamente justificada a sua necessidade.
- 2 -O auxílio financeiro é efetuado em função da execução orçamental do Conselho Regional que o solicita, ou seja, de necessidades efetivas e não meramente previsionais.
- 3 -O pedido de auxílio financeiro, e o valor do mesmo, deve vir devidamente justificado pelo Conselho Regional, bem como obrigatoriamente acompanhado pela execução orçamental até à data do pedido.
Artigo 19.º — Regras para Auxílio Financeiro do Conselho Geral
Vigente desde: 17/01/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/01/2023
Referências (1)
- N.º 7 do Artigo 180.º