Das decisões do presidente ou da mesa cabe recurso para o plenário.
Artigo 14.º — Recurso
Vigente desde: 16/06/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/06/2004
Das decisões do presidente ou da mesa cabe recurso para o plenário.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/06/2004