Art.º 26 · Deliberação n.º 845/2004 — Uso da palavra

1 -A palavra será concedida aos membros do senado para:
1. a)Apresentar propostas, moções e requerimentos;
2. b)Exercer o direito de defesa da honra;
3. c)Participar nos debates;
4. d)Fazer perguntas ao reitor sobre quaisquer assuntos relacionados com as competências do senado;
5. e)Invocar o regulamento;
6. f)Apresentar reclamações, recursos, protestos ou contra-protestos;
7. g)Pedir ou dar esclarecimentos e dar explicações;
8. h)Interpelar a mesa sobre a condução dos trabalhos;
9. i)Formular declaração de voto.
2 -A palavra é dada segundo a ordem das inscrições.
3 -O uso da palavra para os efeitos previstos nas alíneas b), e), f) e h) do n.º 1 tem precedência sobre os restantes.
4 -A troca entre os oradores inscritos é autorizada a todo o tempo.
5 -No período de antes da ordem de dia, os membros do senado só poderão usar da palavra uma vez para cada questão.
6 -No debate de cada um dos pontos da ordem do dia, cada membro do senado poderá usar da palavra duas vezes para participar no debate.
7 -A apresentação de propostas, moções e requerimentos limitar-se-á à indicação sucinta do seu projecto.
8 -O exercício do direito de defesa da honra, nos termos do n.º 1, alínea b), deste artigo, não poderá exceder cinco minutos.
9 -Quem invocar o regulamento deverá limitar-se a indicar a norma que considera infringida, justificando sucintamente o seu ponto de vista.
10 -Quem usar da palavra para reclamações, recursos ou protestos limitar-se-á a indicar sucintamente o seu objecto e fundamento.
11 -O uso da palavra para os fins da alínea g) do n.º 1 deste artigo deve observar as seguintes regras:
1. a)A formulação das perguntas e das respectivas respostas sobre a matéria em dúvida deve ser feita sinteticamente;
2. b)Os pedidos de esclarecimento devem ser feitos mediante inscrição efectuada logo que termine a intervenção que os suscitou, sendo formulados e respondidos pela ordem de inscrição;
3. c)Os pedidos de esclarecimento não podem exceder três minutos por cada intervenção, cabendo tempo igual às respectivas respostas;
4. d)As respostas a pedidos de esclarecimento podem ser dadas em conjunto, num máximo de cinco minutos.
12 -A interpelação à mesa tem exclusivamente como objectivo coadjuvar esta na condução dos trabalhos.

Artigo 26.º — Uso da palavra

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