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Deliberação n.º 845/2004
Artigo 4.º
·
Verificação de poderes
Em vigor desde 16/06/2004
Os poderes dos membros eleitos são verificados pelo próprio senado.
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Artigo 3.º
· Duração
Seguinte
Artigo 5.º
· Substituição dos membros por inerência
Painel