Art.º 40 · Deliberação n.º 845/2004 — Entrada em vigor e revisão do regulamento

1 -Este regulamento entra em vigor logo que aprovado pelo senado.
2 -Este regulamento pode ser revisto pelo plenário do senado:
1. a)Dois anos após a sua aprovação ou revisão;
2. b)Sempre que entre em vigor nova legislação sobre a autonomia ou sobre o modelo de governo das universidades;
3. c)Em qualquer momento, por decisão de dois terços dos membros do senado em exercício efectivo de funções.
3 -As alterações ao regulamento carecem de aprovação por maioria absoluta dos membros do senado em exercício efectivo de funções.
21 de Maio de 2004. - O Reitor, Fernando Seabra Santos.

Artigo 40.º — Entrada em vigor e revisão do regulamento