Art.º 7 · Deliberação n.º 845/2004 — Cessação de mandato

1 -O mandato dos membros eleitos pode cessar:
1. a)Por renúncia;
2. b)Pelo facto de qualquer dos membros ter deixado de pertencer à categoria ou ao corpo que representa;
3. c)Por deliberação do senado na sequência de processo disciplinar;
4. d)Por verificação de duas faltas seguidas ou três interpoladas não justificadas, contando-se, para este efeito, as faltas às reuniões do plenário e às reuniões das secções.
2 -A substituição do membro do senado cujo mandato cessou opera-se segundo o disposto no n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 7.º — Cessação de mandato