Art.º 6 · Deliberação n.º 845/2004 — Suspensão do mandato

1 -Determinam a suspensão do mandato:
1. a)O deferimento de requerimento, dirigido ao presidente do senado, de substituição temporária por motivo relevante;
2. b)A deliberação do senado com base em processo disciplinar.
2 -A substituição é assegurada pelo elemento seguinte na ordenação estabelecida em função dos resultados eleitorais, nos termos constantes da respectiva acta de apuramento.
3 -O novo membro assume os mesmos direitos e deveres da pessoa substituída enquanto esta não retomar o exercício das suas funções.
4 -A deliberação relativa à suspensão prevista na alínea b) do n.º 1 será tomada por escrutínio secreto e por maioria absoluta dos membros do senado em exercício efectivo de funções.

Artigo 6.º — Suspensão do mandato