Art.º 9 · Deliberação n.º 845/2004 — Direitos

1 -A comparência às reuniões do plenário do senado ou das suas secções dispensa os seus membros do exercício de qualquer outra actividade como docentes, estudantes ou funcionários, salvo o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 10.º
2 -No âmbito do seu mandato, os membros do senado têm direito a:
1. a)Participar nas discussões e votações;
2. b)Apresentar pedidos de esclarecimento, propostas ou contra-propostas e declarações de voto;
3. c)Propor alterações ao regulamento do senado;
4. d)Usar da palavra nos termos do n.º 1 do artigo 26.º

Artigo 9.º — Direitos