Art.º 10 · Deliberação n.º 845/2004 — Deveres

1 -Constituem deveres dos membros do senado:
1. a)Comparecer e participar nos trabalhos do plenário do senado e das secções ou comissões a que pertençam;
2. b)Desempenhar os cargos e as funções que lhes forem atribuídos enquanto membros do senado;
3. c)Observar a ordem e a disciplina fixadas no presente regulamento.
2 -A comparência às reuniões do senado e a participação nos trabalhos das secções ou comissões são obrigatórias, preferindo a todas as outras tarefas, com excepção das que se relacionem com a participação em júris e exames.
3 -As faltas às reuniões e actividades do senado devem ser justificadas perante o presidente no prazo de cinco dias a contar a partir do termo do facto justificativo.
4 -As faltas não justificadas dos membros do senado serão sempre comunicadas aos próprios e aos órgãos ou instituições a que pertencem.

Artigo 10.º — Deveres