- 1 -A decisão de concessão do apoio financeiro pode ser revogada e o respetivo Termo de Aceitação anulado unilateralmente pelo Turismo de Portugal, I. P., se verificado o incumprimento de qualquer obrigação dele resultante ou dos pressupostos de atribuição do apoio financeiro, por facto imputável à Entidade Beneficiária.
- 2 -A revogação da decisão de concessão do apoio financeiro e a anulação do Termo de Aceitação implicam a devolução do apoio financeiro recebido pela Entidade Beneficiária no prazo de 60 (sessenta) dias úteis contado da data da respetiva notificação, acrescido dos juros calculados à taxa Euribor a seis meses, acrescida de um spread de três pontos percentuais, contabilizados desde a data do recebimento do apoio.
Artigo 14.º — Resolução do Contrato
Vigente desde: 15/07/2025
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