O presente CEC entra em vigor e produz efeitos após a data da sua publicação no Diário da República.
316796107
Artigo 34.º — Entrada em Vigor e Produção de Efeitos
Vigente desde: 12/09/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/09/2023