Artigo 3.º — Primado do interesse público

Os membros do Conselho de Administração exercem e orientam o seu mandato em função do interesse público subjacente à missão e atribuições da ASF, devendo observar os valores e os princípios fundamentais da atividade administrativa, designadamente os da legalidade, competência, justiça, imparcialidade e proporcionalidade, com respeito pelo direito de participação dos interessados na tomada de decisões.