Art.º 29 · Deliberação n.º 945/2026 — Das ações de controlo

1 -No exercício dos poderes de controlo do MENAC, a Unidade de Fiscalização e Contraordenações realiza as seguintes ações de controlo:
1. a)Verificação do cumprimento do RGPC e do RGPDI por parte das entidades abrangidas;
2. b)Avaliação da qualidade, eficácia e atualização dos instrumentos de cumprimento normativo.
2 -A Unidade de Fiscalização e Contraordenações assegura ainda a:
1. a)Apreciação de reclamações, queixas ou participações relativas ao RGPC e ao RGPDI, apresentadas junto do MENAC;
2. b)Análise de informação sobre o incumprimento do RGPC e do RGPDI, proveniente do MENAC, de inspeções-gerais ou equiparadas, bem como de inspeções regionais.
3 -As ações de controlo referidas nos números anteriores assumem a forma de processos de verificação, verificação orientada, fiscalização, auditoria e auditoria simplificada.

Artigo 29.º — Das ações de controlo