Art.º 37 · Deliberação n.º 945/2026 — Projeto de relatório

1 -Concluída a execução do procedimento, é elaborado um projeto de relatório do qual constem observações, conclusões e recomendações.
2 -O projeto de relatório é enviado ao representante legal ou ao dirigente máximo da entidade e às pessoas singulares quando tenham sido apuradas responsabilidades individuais, para o exercício do contraditório e indicação do prazo para o seu exercício.
3 -O projeto de relatório é remetido à(s) entidade(s) visada(s) em formato digital e por via eletrónica.

Artigo 37.º — Projeto de relatório