Art.º 4 · Deliberação n.º 945/2026 — Conselho de Administração

1 -O Conselho de Administração é o órgão responsável pela definição da atuação do MENAC, bem como pela direção dos respetivos serviços.
2 -O Conselho de Administração reúne ordinariamente uma vez por semana, e extraordinariamente sempre que convocado pelo/a Presidente ou pelos dois vogais.
3 -Compete ao Presidente convocar e presidir ao Conselho de Administração e dirigir as suas reuniões.
4 -O Presidente é substituído/a nas suas faltas e impedimentos pelo/a vogal que for designado/a pelo Conselho de Administração.

Artigo 4.º — Conselho de Administração