Art.º 7 · Deliberação n.º 945/2026 — Ordem de trabalhos e convocatórias

1 -A ordem de trabalhos para cada reunião ordinária dos órgãos colegiais do MENAC é fixada pelo presidente do respetivo órgão, devendo ser comunicada aos membros com a antecedência mínima de três dias úteis relativamente à data prevista para a sua realização.
2 -A ordem de trabalhos para cada reunião extraordinária dos órgãos colegiais do MENAC é fixada pelo Presidente do respetivo órgão, devendo ser comunicada aos membros com a antecedência mínima de 48 horas relativamente à data prevista para a sua realização.
3 -As convocatórias das reuniões ordinárias e das reuniões extraordinárias dos órgãos colegiais do MENAC são enviadas por meios e em formato digital e devem indicar:
1. a)A data, a hora e o local da reunião;
2. b)A ordem de trabalhos, com a indicação dos assuntos a tratar;
3. c)O regime da sua realização (presencial, por videoconferência ou misto).
4 -As convocatórias referidas no número anterior devem ser acompanhadas de toda a documentação necessária à apreciação dos assuntos que constam na ordem de trabalhos.
5 -A não disponibilização dos documentos necessários à apreciação de assuntos constantes da ordem de trabalhos antes dos prazos referidos nos n.os 1 e 2 implica o adiamento da apreciação do/s ponto/s constante/s da referida ordem de trabalhos.

Artigo 7.º — Ordem de trabalhos e convocatórias