Art.º 9 · Deliberação n.º 945/2026 — Atas

1 -Por cada reunião dos órgãos colegiais do MENAC é lavrada a respetiva ata da qual consta obrigatoriamente:
1. a)O lugar, o dia e as horas do início e do fim da reunião;
2. b)A identificação de todos os presentes;
3. c)O teor das deliberações tomadas.
2 -A ata é lavrada pelo Secretário-Geral, exceto se for deliberado incumbir desse trabalho algum trabalhador do MENAC.
3 -O projeto de ata de cada reunião é enviado em formato digital a todos os membros do órgão para apreciação com pelo menos três dias úteis de antecedência relativamente à data da reunião onde a ata será aprovada.
4 -Nos casos em que o órgão assim o delibere, a ata pode ser aprovada no final da reunião.
5 -Quando a natureza das matérias o justifique, na redação das atas serão adotadas as medidas consideradas necessárias com vista à preservação de confidencialidade ou à garantia da segurança de pessoas e bens envolvidos.
6 -As atas do Conselho Consultivo, depois de aprovadas pelo órgão, são assinadas pelo Presidente do MENAC e pelo Secretário-Geral.
7 -Após a conclusão do processo de aprovação e assinatura as atas dos órgãos colegiais do MENAC são arquivadas pelo Secretário-Geral.

Artigo 9.º — Atas