Artigo 12.º — Tempo parcial

Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 8.º do presente Regulamento e no ECD, o pessoal docente dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário pode exercer funções em regime de tempo parcial, nos termos previstos para os demais trabalhadores em funções públicas.