O presente regulamento estabelece os procedimentos necessários à obtenção de autorização para proceder a remodelação, ampliação e a transferência provisória de instalações da farmácia, para a realização de obras.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 17/09/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/09/2021