Art.º 20 · Deliberação n.º 984/2006 — Recrutamento de trabalhadores vinculados à função pública

1 -Atendendo às especificidades das funções a desempenhar, podem ser contratados, mediante contrato individual de trabalho, funcionários do quadro geral ou agentes vinculados por contrato administrativo de provimento, uma vez cessado ou suspenso, por licença sem vencimento, o respectivo vínculo à função pública.
2 -Nos contratos a que se refere o número anterior, considera-se cumprida a observância dos princípios gerais em matéria de recrutamento e selecção aquando do respectivo ingresso na função pública, pelo que o recrutamento será efectuado por escolha, em função do mérito.

Artigo 20.º — Recrutamento de trabalhadores vinculados à função pública