- 1 -Para assegurar o serviço urgente durante os três períodos anuais de férias judiciais, o vogal mais antigo acerta, previamente, com os demais e submete a despacho do Procurador-Geral da República proposta dos turnos previstos no artigo 119.º do Estatuto do Ministério Público, bem como da data da sessão de férias de verão, à qual se refere o n.º 2 do artigo 47.º do mesmo Estatuto.
- 2 -O vogal de turno é coadjuvado por um assessor e por um funcionário da secretaria.
Artigo 7.º — Turnos
Vigente desde: 09/10/2023
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