Despacho n.º 7861/2023

Estudante com Estatuto de Voluntário

Desde que ao longo do ano letivo tenha realizado trinta ou mais horas de trabalho voluntário e obtido parecer positivo por parte da entidade promotora do voluntariado, o estudante tem direito a requerer nesse ano letivo, em agosto, o Estatuto de Estudante Voluntário do IPT, adiante designado por Estatuto de Voluntário.

Artigo 52.º-C

Regalias do Estudante com Estatuto de Voluntário

O estudante com Estatuto de Voluntário:

1) Poderá inscrever-se até dois exames na época especial.

2) Obterá um crédito ECTS por cada trinta horas de voluntariado concluídas.

3) Terá a participação no Programa de Voluntariado certificada em Suplemento ao Diploma.

4) As regalias que constam no presente artigo, não são acumuláveis com outras de outros Estatutos Legais que beneficiem de uma época especial de exames.

Artigo 52.º-D

Comprovação da qualidade de Estudante com Estatuto de Voluntário

1 -A comprovação da qualidade de Estudante com Estatuto Voluntário é realizada pelo Coordenador da Comissão do Voluntariado IPT, em documento onde conste o ano letivo, uma breve descrição das atividades de voluntariado, o número total de horas realizado, designação da(s) entidade(s) e o respetivo parecer do responsável da organização promotora do Voluntariado.

2 -O documento referido no número anterior deverá ser enviado pelo Coordenador da Comissão do Voluntariado IPT, durante o mês de julho do respetivo ano letivo, aos Serviços Académicos.

Artigo 52.º-E

Direitos e deveres do Estudante com Estatuto de Voluntário

4 -º A alteração aprovada pelo presente despacho, entra em vigor no ano letivo 2023/2024. 27 de junho de 2023. - O Presidente do Instituto Politécnico de Tomar, Prof. Doutor João Paulo Pereira de Freitas Coroado. 316618774

Artigo 52.º-B