Artigo 1.º — Organização

Vigente desde: 29/03/2004

1 -Compete à Inspecção-Geral das Actividades Económicas a organização dos cursos e das acções a que se refere este Regulamento.
2 -O inspector-geral determina por despacho a estrutura e as competências da unidade funcional que promove os cursos e acções.

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Em vigor desde 29/03/2004