- 1 -Os cursos de formação que integram os estágios para ingresso nas carreiras de inspector superior, de inspector técnico e de inspector-adjunto têm a duração máxima de seis meses.
- 2 -As acções de formação a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 48/2002, de 26 de Novembro, têm a duração mínima de dois meses.
Despacho Conjunto n.º 179/2004