- 1 -Cabe recurso hierárquico da classificação final, a interpor para o inspector-geral no prazo de cinco dias úteis contados a partir do conhecimento dessa classificação.
- 2 -O inspector-geral decide o recurso no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data do seu recebimento.
Despacho Conjunto n.º 179/2004