- 1 -...
- 2 -...
- 3 -Os parâmetros que permitem a majoração da isenção de reembolso nas alíneas b) e c) do artigo 3.º são:
- 4 -Quando a atribuição do auxílio financeiro se refere ao previsto na alínea g) do artigo 3.º deste Regulamento, os parâmetros são:
- 4.1 -Qualidade do projecto;
- 4.2 -Funcionalidade;
- 4.3 -Número de lugares de parqueamento público;
- 4.4 -Qualidade dos materiais e da execução da obra;
- 4.5 -Cumprimento pontual dos compromissos assumidos."
Artigo 11.º — [...]
Vigente desde: 06/04/2004
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Em vigor desde 06/04/2004