O valor da indemnização é determinado pela aplicação da percentagem de garantia fixada nas condições particulares ao montante dos prejuízos apurados nos termos do artigo anterior.
Despacho Conjunto n.º 224/2004
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O valor da indemnização é determinado pela aplicação da percentagem de garantia fixada nas condições particulares ao montante dos prejuízos apurados nos termos do artigo anterior.