- 1 -O contrato de seguro entra em vigor com a emissão da apólice e com a sua assinatura por ambas as partes.
- 2 -A apólice vigorará pelo período de tempo indicado nas condições particulares da apólice e a eventual prorrogação da sua vigência dará lugar à emissão de acta adicional e ao pagamento do sobreprémio que for devido.
Despacho Conjunto n.º 224/2004