Para regular todas as questões emergentes da presente apólice é aplicável a lei portuguesa e, salvo convenção em contrário, é competente o foro cível da comarca de Lisboa.
ANEXO IV
Condições gerais da apólice de seguro caução com garantia do Estado
Artigo preliminar
Entre a COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, S. A., e o tomador do seguro, identificado nas condições particulares da apólice, é celebrado um contrato de seguro caução, com a garantia do Estado Português, que tem por base as declarações feitas pelo tomador na proposta de seguro e se rege pelo disposto nas presentes condições gerais da apólice, nas respectivas condições particulares e em eventuais actas adicionais, que são parte integrante da apólice.