Art.º 4 · Despacho Conjunto n.º 224/2004 — Exclusões

1 -Salvo convenção em contrário, estão excluídos do seguro a que se referem as presentes condições especiais:
1. a)Os custos suportados relativamente a bens e ou serviços relativamente aos quais a cobertura do risco de crédito já tenha produzido efeitos;
2. b)Os montantes pagos pelo segurado devido ao chamamento de caução emitida relativamente ao contrato de exportação;
3. c)Os montantes relativos a lucros cessantes, danos não patrimoniais, multas, penalidades e indemnizações pagas pelo segurado ao cliente;
4. d)A quantia referente ao prémio de seguro de crédito pago pelo segurado.
2 -Estão também excluídos do seguro os prejuízos decorrentes:
1. a)Da suspensão ou interrupção do fabrico ou da execução das obrigações contratuais do segurado decidida por este ou por representante seu sem o consentimento prévio da COSEC;
2. b)Do incumprimento da legislação relevante aplicável à contratação da exportação;
3. c)Da violação das obrigações contratuais por parte de subcontratantes, co-contratantes e outros fornecedores, excepto quando tal violação seja causada por facto gerador de sinistro coberto pelas presentes condições especiais.

Artigo 4.º — Exclusões