Art.º 13 · Despacho Conjunto n.º 371/2004 — Controlo e justificação das faltas

1 -O controlo de presenças dos estagiários durante a fase teórica é feito pelo sistema de assinatura de folhas, que serão recolhidas pelo formador logo após o início de cada sessão de formação.
2 -Durante a fase prática, cabe ao orientador pedagógico anotar as faltas dadas pelo estagiário e receber a sua justificação.
3 -O registo de assiduidade é feito, consoante os casos, pelo formador ou pelo orientador pedagógico, em ficha própria a elaborar pelo júri de estágio.
4 -A justificação das faltas é feita pelo estagiário, sendo aplicável o regime constante do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.
5 -As faltas devem ser comunicadas, consoante os casos, pelo formador ou pelo orientador pedagógico ao júri de estágio, a quem compete decidir sobre a justificação ou não das mesmas.

Artigo 13.º — Controlo e justificação das faltas